Aposentadoria na Itália para brasileiros
Você já trabalhou algum tempo na Itália ou tem a intenção de emigrar para lá? Ou você é italiano e agora está trabalhando no Brasil?
Nestas situações, muitas pessoas pensam que, ao sair do Brasil para trabalhar no exterior, deixam a sua vida previdenciária brasileira para trás.
Mas afinal, quais os efeitos dos períodos de trabalho exercidos em diferentes países sobre a sua futura aposentadoria? Será que o tempo de contribuição na Itália conta para o Brasil? E o tempo de contribuição no Brasil pode ser usado na Itália? Ou ainda, posso receber mais de uma aposentadoria ao mesmo tempo: uma no Brasil e outra na Itália?
Para ajudar você a entender quais as vantagens de aplicar o Acordo Previdenciário entre Brasil e Itália elaboramos este artigo. Boa leitura!
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Aposentadoria na Itália para brasileiros
O tempo trabalhado na Itália conta para a minha aposentadoria no Brasil?
Sim. Isto acontece porque a Itália, assim como vários outros países, possui Acordo Previdenciário Internacional com o Brasil.
Através desse acordo, é permitido contar tempo de contribuição em cada país para concessão de aposentadorias, pensões e auxílios no outro país acordante.
Outra grande vantagem, é que o acordo alcança também o atendimento público à saúde, ou seja, o Brasileiro que está na Itália pode ter acesso a rede pública de saúde como cidadão local por meio da emissão do CDAM – Certificado de Direito à Assistência Médica.
Essa vantagem, se aplica aos brasileiros aposentados ou pensionistas do INSS e também contribuintes na ativa, como empregadores, empregados, autônomos e segurados facultativos. Inclusive, dependentes menores que 21 anos de idade e cônjuges também têm direito ao atendimento.
Como se dá a totalização dos períodos trabalhados na Itália e no Brasil?
A totalização é o procedimento por meio do qual o tempo de contribuição ou seguro cumprido em outros países, com os quais o Brasil mantenha acordo, é utilizado para fins de aquisição de direito e de cumprimento da carência exigida para o benefício pretendido no Brasil.
Assim, o tempo de contribuição cumprido em conformidade com a legislação brasileira é somado com o tempo de contribuição ou seguro cumprido em um ou mais países acordantes e totalizado.
Vale lembrar que os tempos de contribuição nos países abrangidos pelo Acordo se somam para efeito de reconhecimento de direito aos benefícios brasileiros, porém não são considerados os valores contribuídos no outro país acordante para fins de cálculo do benefício.
Nesse sentido, o valor do benefício será proporcional ao tempo de contribuição e ao valor contribuído no Brasil ou no outro país acordante onde o benefício for requerido.
Com quantos anos se aposenta na Itália?
O sistema previdenciário da Itália para 2024 define a idade mínima de aposentadoria de acordo com o tipo de benefício e as contribuições acumuladas.
Para a aposentadoria por idade, a exigência é de 67 anos, contanto que o trabalhador tenha completado pelo menos 20 anos de contribuições.
No entanto, existem opções de aposentadoria antecipada com critérios específicos. O “Quota 103”, por exemplo, permite que indivíduos com pelo menos 62 anos de idade e 41 anos de contribuições possam se aposentar mais cedo, embora com ajustes no valor do benefício.
Qual o valor mínimo da aposentadoria na Itália?
Em 2024, o valor mínimo da pensão na Itália é de aproximadamente 614,77 euros mensais. Este valor inclui um ajuste base de 598,61 euros, acrescido de um aumento de 2,7% como resposta à inflação para as aposentadorias que não ultrapassam o limite mínimo de 598,61 euros.
Este reajuste faz parte de uma medida extraordinária da legislação orçamentária italiana, visando proteger o poder de compra dos pensionistas frente ao aumento dos custos de vida.
IMPORTANTE: Ao utilizar períodos de trabalho realizados no Brasil para o cálculo da aposentadoria na Itália, é importante observar que o valor do benefício pode ser inferior ao salário mínimo italiano. Portanto, antes de recorrer ao Organismo de Ligação para aplicação do acordo, é recomendável consultar um advogado especializado em direito previdenciário.
Quando é possível ter duas aposentadorias?
O brasileiro pode se aposentar tanto no Brasil como na Itália, desde que tenha cumprido os requisitos para se aposentar em ambos os países.
Se cumprir os requisitos em ambos os países, você pode até mesmo receber duas aposentadorias.
Será possível também a concessão de uma aposentadoria na Itália, se devidamente preenchidos os requisitos, com base na legislação previdenciária italiana, mesmo com a utilização de períodos já utilizados para a concessão do benefício brasileiro no INSS.
Dessa forma, o segurado poderá ter duas aposentadorias, ambas com valor proporcional ao tempo de contribuição vertido para cada país (Brasil e Itália), de acordo com a legislação previdenciária do país concedente.
Vou prestar um serviço temporário na Itália, e agora?
O trabalhador que dependa de uma empresa pública ou privada com sede em um dos Estados Contratantes e que for enviado ao território do outro por um período limitado, continuará sujeito à legislação do primeiro Estado sempre que o tempo de trabalho no território de outro Estado não exceda um período de 12 (doze) meses.
Se o tempo de trabalho necessitar ser prolongado por período superior aos 12 (doze) meses previstos, poder-se-á prorrogar a aplicação da legislação do Estado Contratante em que tenha sede a empresa, a critério da autoridade competente do outro Estado.
O pessoal de voo das empresas de transporte aéreo continuará exclusivamente sujeito à legislação vigente no Estado em cujo território a empresa tenha sede.
Os membros da tripulação de navio sob bandeira de um dos Estados contratantes estarão sujeitos às disposições vigentes no mesmo Estado ao qual o navio pertence. Qualquer outra pessoa que o navio empregue em tarefas de carga e descarga, conserto e vigilância, quando no porto, estará sujeita à legislação do Estado sob cujo âmbito jurisdicional se encontre o navio.
O que é deslocamento temporário?
A transferência não definitiva do trabalhador é chamada de Deslocamento Temporário, onde o trabalhador se desloca para outro país e permanece vinculado à Previdência Social do Brasil (INSS).
O Deslocamento Temporário só pode ocorrer entre os países que possuem Acordo Internacional entre si e dispõem sobre esta possibilidade de deslocamento. Caso contrário, não é permitido.
Qual é o objetivo do Deslocamento Temporário?
O objetivo do Deslocamento Temporário é que não ocorra o duplo pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários – no país de origem e no país de destino.
Assim, os encargos não são recolhidos duas vezes e passam a ser recolhidos apenas uma vez, no país de origem do trabalhador.
O requerimento do Certificado de Deslocamento Temporário deve ser feito através do Organismo de Ligação dos países acordantes.
Dessa forma, o Organismo de Ligação emitirá o Certificado de Deslocamento Temporário, que deverá ser levado pelo trabalhador para o exterior.
ATENÇÃO: No Acordo em vigor entre Brasil Itália não estão previstos deslocamentos temporários para trabalhadores autônomos.
Qual será o valor da aposentadoria utilizando o Acordo Internacional Previdenciário?
Para realizar a contagem do tempo de contribuição e o aproveitamento de tempo de contribuição no exterior, basta fazer a somatória do tempo realizado de forma legal no exterior e no Brasil.
É importante ressaltar que ao usar o Acordo Internacional apenas poderá ser contado reciprocamente o tempo de contribuição (e não o valor das contribuições) para requerer benefícios, ou seja, quando o beneficiário soma o tempo de contribuição do exterior ao INSS não é computado o valor da contribuição e sim o período de contribuição.
Desse modo, o valor do benefício previdenciário no Brasil será proporcional às contribuições vertidas ao INSS.
Assim, é necessário ter muita precaução no momento de usar o Acordo Internacional para levar tempo de contribuição do Brasil para o exterior e vice-versa, pois é necessário analisar juntamente com um advogado especialista na área previdenciária se este é vantajoso financeiramente para o seu caso e evitar que você tenha um prejuízo no momento de requerer o seu benefício previdenciário seja no Brasil seja no exterior.
Posso contribuir ao INSS morando na Itália?
Sim. Mas antes de contribuir ao INSS é importante buscar a orientação de em especialista na área previdenciária. Desse modo é possível evitar que você faça contribuições indevidas e infrutíferas para a sua aposentadoria.
É importante ficar atento, pois vários brasileiros que moram no exterior contribuem, por exemplo, como segurado individual, sendo essa filiação vedada pelo INSS, conforme dispõe o art. 20, §3º, da IN 77/15.
Portanto, em caso de dúvida não hesite em procurar a orientação de um profissional.
Como definir o valor da contribuição ao INSS morando na Itália?
É neste ponto que entra o planejamento previdenciário. Antes de começar sua contribuição, é preciso fazer um diagnóstico previdenciário para definir como e quanto pagar, senão parte do dinheiro vai para o lixo.
Uma simulação de quando o contribuinte vai se aposentar e quanto será a futura aposentadoria é o passo inicial para definir qual será o valor da contribuição até a data da aposentadoria chegar.
Ou seja, para que o trabalhador não gaste mais do que vai receber, é muito importante procurar a orientação de um especialista.
Portanto, não se esqueça, o grau de complexidade exigido para fazer o planejamento previdenciário é grande. Por isso orientamos que busque o auxílio de um advogado especialista na área previdenciária para definir o cenário contributivo mais vantajoso para você.
E se eu estiver vinculado ao Sistema Previdenciário italiano, posso pagar o INSS?
Sim. Mesmo você estando vinculado ao Sistema Previdenciário no país estrangeiro é possível contribuir junto ao INSS. Assim, no futuro, é possível requerer duas aposentadorias, uma em cada país.
Brasileiro que mora na Itália pode contribuir ao INSS como autônomo?
Não. É importante referir a existência de vedação de pagamento do INSS como contribuinte individual (autônomo) do brasileiro residente no exterior.
Por isso, antes de contribuir para o INSS é importante buscar a orientação de em especialista na área previdenciária. Desse modo é possível evitar que você faça contribuições indevidas e infrutíferas para a sua aposentadoria.
É importante ficar atento, pois vários brasileiros contribuem, por exemplo, como segurado individual, sendo essa filiação vedada pelo INSS, conforme dispõe o art. 90, § 3º da Instrução Normativa nº 128/2022:
- 3º É vedada a inscrição na categoria de contribuinte individual para brasileiro residente ou domiciliado no exterior, observada a situação descrita no inciso XXIII do caput.
IMPORTANTE: Segundo o inciso XXIII, é contribuinte individual obrigatório apenas “o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por RPPS”.
Lembre-se, a nova Instrução Normativa do INSS (IN 128/2022), no seu art. 107, § 2º prevê a possibilidade de inscrição como segurado facultativo ao:
X – Brasileiro residente ou domiciliado no exterior.
Em caso de dúvida não hesite em procurar a orientação de um profissional.
É sempre mais vantajoso usar o Acordo de Previdência entre Brasil e Itália?
Não. Se você sempre trabalhou na Itália, não é necessário, podendo tranquilamente obter a aposentadoria na Itália direito ao INPS (Istituto Nazionale Previdenza Sociale) como qualquer outra pessoa que sempre contribuiu à previdência italiana.
Entretanto, para usar o tempo trabalhado no Brasil para completar os critérios de aposentadoria, a utilização do Acordo será necessária, somando assim os períodos trabalhados nos dois países.
É importante ressaltar que ao usar o Acordo apenas poderá ser contado reciprocamente o tempo de contribuição (e não o valor das contribuições) para requerer benefícios.
Assim, quando a pessoa leva o tempo de contribuição do INSS para a Itália, ou vice-versa, não é computado o valor da contribuição e sim o período de contribuição.
Lembre-se, o Acordo Previdenciário entre Brasil e Itália não permite “somar” tempo de contribuição acumulados em outros países que não a Itália e o Brasil.
Assim, é necessário ter muita precaução, no momento de usar o Acordo para levar tempo de contribuição do Brasil para Itália e vice-versa, pois é necessário analisar, juntamente com um advogado especialista na área previdenciária, se este é vantajoso financeiramente para o seu caso, e evitar que você tenha um prejuízo no momento de requerer o seu benefício previdenciário, seja no Brasil, seja na Itália.
Cidadania estrangeira ajuda à aposentar? Saiba mais aqui!
Mas, afinal, o que é o Acordo Internacional de Previdência?
Um Acordo Internacional, também conhecido como Tratado Internacional, é a vontade de dois ou mais países em constituir relações com um certo objetivo.
O Acordo Internacional Previdenciário estabelece um compromisso entre os países que o assinaram. Assim, eles ficam previdenciariamente vinculados às normas ali tratadas.
Cabe dizer que o Acordo Internacional pode se dar de forma bilateral ou multilateral.
- Acordo bilateral ocorre quando somente dois países manifestam sua vontade em comum.
- Acordo multilateral acontece quando três ou mais países fazem um Acordo sobre determinado tema.
Qual a finalidade do Acordo Previdenciário entre Brasil e Itália?
O Acordo Previdenciário entre Brasil e Itália tem a finalidade de integrar os períodos de contribuição de ambos os países para garantir aos brasileiros e aos italianos o acesso aos seus respectivos benefícios.
Com isso, os nacionais de cada um dos dois países se beneficiarão da legislação de previdência social do outro, nas mesmas condições que os nacionais daquele país.
Quais são os benefícios previstos no Acordo Previdenciário entre Brasil e Itália?
Na Itália
Em relação à aposentadoria e auxílios, é possível levar o tempo de contribuição do INSS para o sistema de previdência italiano para requer os seguintes benefícios
- Aposentadoria por idade ou por invalidez
- Pensão por morte
- Benefício por maternidade
- Auxílio-doença por doenças profissionais e acidente de trabalho
No Brasil
Já, se for requerer um benefício no INSS com o tempo de contribuição italiano é possível requerer:
- Pensão por morte;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-acidente.
Quem tem direito à utilização do Acordo Previdenciário entre Brasil e Itália?
O Acordo aplica-se igualmente aos trabalhadores brasileiros na Itália e aos trabalhadores italianos no Brasil, os quais terão os mesmos direitos e as mesmas obrigações que os nacionais do Estado Contratante em cujo território se encontrem.
No caso de morte do migrante, o direito à pensão será igualmente reconhecido aos seus beneficiários, onde quer que se encontrem.
Como funciona o Acordo Previdenciário entre Brasil e Itália?
Dentro dos limites dos benefícios fixados para os nacionais na legislação própria de cada um desses países, Brasil e a Itália convencionam assegurar os direitos da previdência social anteriormente adquiridos, no país de origem, pelos trabalhadores migrantes, enquanto não decorram, no país de acolhimento, os prazos mínimos de carência exigidos para a concessão de cada espécie de benefício.
Na hipótese de o migrante não haver preenchido o período de carência, no país de origem, computar-se-á o tempo de contribuição anterior, para os efeitos previstos na legislação vigente no país de acolhimento.
Cidadania estrangeira ajuda à aposentar?
Não necessariamente. A cidadania não é um critério a ser observado na concessão de um benefício previdenciário. Isto significa que ter a cidadania de um determinado país sem nunca ter trabalhado e contribuído para o sistema previdenciário daquele país, não lhe garante o direito de requerer a aposentadoria mesmo se o país em questão tiver Acordo Previdenciário com o Brasil.
Lembre-se, para a utilização do Acordo, o trabalhador não precisa possuir a cidadania do país em que desenvolveu atividade remunerada, basta que esteja regular com as leis de imigração. Isto significa que você precisa fazer contribuições regulares para o sistema de previdência social do país em que deseja se aposentar.
Ou seja, a possibilidade de se aposentar no exterior depende de vários fatores, incluindo o país em que você possui cidadania estrangeira, as leis desse país em relação à aposentadoria, o tempo de contribuição para a Previdência Social ou sistema de aposentadoria desse país e a vigência de acordos previdenciários bilaterais entre o país onde você possui cidadania estrangeira e o Brasil.
O que são Organismos de Ligação?
Organismos de Ligação são os órgãos designados pelas autoridades competentes dos Acordos de Previdência Social para comunicarem entre si e garantir o cumprimento das solicitações formuladas no âmbito dos Acordos, bem como os devidos esclarecimentos aos segurados/beneficiários.
Quais os canais de contato no Brasil para utilizar o Acordo Brasil/Itália?
Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – Belo Horizonte (Código: 11.001.140)
End.: Rua Amazonas, nº 266, 9º Andar, Sala 901, Centro, Belo Horizonte (MG) – CEP 30.180-001
Tel: (31) 3249-4605/ 3249-4604/ 3249-4606/ 3249-4607
E-mail: apsai11001140@inss.gov.br
ATENÇÃO: Vale ressaltar que o interessado poderá dirigir-se a qualquer Agência da Previdência Social (APS) no Brasil para formalizar seu pedido, munido da documentação necessária, informando que se trata de solicitação no âmbito do Acordo Internacional Brasil/Itália. Esta APS será responsável pela recepção e envio da documentação a APSAIBH.
Quais os canais de contato na Itália para utilizar o Acordo Brasil/Itália?
Servizio Rapporti Convezioni Internazionale
End.: Villa della Frezza, 17 00186 – Roma – Itália.
Tel.: 00xx 3906 5905-6401 /
Fax: 00xx 3906 5905-6405
STF proíbe cobrança de 25% de IR sobre aposentadoria no exterior
A Receita Federal vinha descontando a alíquota fixa de 25% de Imposto de Renda sobre o valor dos benefícios previdenciários recebidos por aposentados e pensionistas no exterior.
Ou seja, independentemente do valor do benefício recebido pelo beneficiário no exterior, fosse de um salário-mínimo ao teto do INSS, a cobrança de 25% era feita indiscriminadamente nas aposentadorias ou pensões.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que a cobrança do Imposto de Renda na alíquota fixa de 25%, independentemente do valor dos benefícios previdenciários recebidos por aposentados e pensionistas no exterior é ilegal.
A retenção de 25%, justificada pela mera circunstância da residência no exterior, viola valores, princípios e regras da Constituição Federal, sendo, portanto, ilegítima.
Desse modo, não se pode determinar a tributação de brasileiros (aposentados e pensionistas) que moram no exterior mediante a desconsideração das alíquotas escalonadas e da faixa de isenção da tabela progressiva mensal do IRPF que é aplicada para a tributação dos brasileiros residentes no Brasil.
Ou seja, os segurados tem que ter a mesma cobrança de taxas morando no Brasil ou em qualquer lugar do mundo.
Confira neste vídeo quem pode se beneficiar e quais os meios para buscar seus direitos se você foi cobrado ilegalmente com desconto de 25% de Imposto de Renda sobre sua aposentadorias ou pensão pagas no exterior.
Como suspender a cobrança de 25% e ter a restituição dos valor cobrados a mais?
O aposentado ou pensionista que vive no exterior e teve no seu benefício o desconto de 25% de Imposto de Renda deve entrar em contato com um advogado especialista em Direito Previdenciário para representá-lo em uma Ação Judicial no Brasil.
Acesse e leia na íntegra os documentos do Acordo de Previdência entre Brasil e Itália
- Acordo de Migração (Entrada em vigor: 05/08/1977)
- Ajuste administrativo (para aplicação dos Artigos 37 a 43, do Acordo de Migração)
- Protocolo adicional (Entrada em vigor: 05/08/1977)
- Normas de Aplicação do Protocolo Adicional
Por que preciso da ajuda de um advogado na hora de pedir o meu benefício no INSS?
Ao longo deste artigo, ficou evidente que solicitar um benefício ao INSS pode se tornar um desafio complexo que requer conhecimentos específicos sobre a legislação previdenciária e sobre cálculos previdenciários. Caso o seu CNIS não contenha todos os seus vínculos, o seu pedido pode ser indeferido.
Por isso, é essencial contar com a orientação de um advogado previdenciário especializado.
O advogado especialista em Direito Previdenciário será capaz de analisar a sua situação de forma minuciosa, considerando todos os fatores relevantes, e realizar corretamente os cálculos para o seu benefício previdenciário.
Além disso, um advogado previdenciário experiente poderá auxiliar na apresentação de todos os documentos necessários e na argumentação mais adequada para o seu caso, aumentando assim as chances de sucesso do seu pedido.
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1 Resposta
Muito bom saber que existe um advogado que entende desse assunto, pois estou tendo sérios problemas por ter tido consultoria de advogados que não conheciam as regras.
Parabéns pelo artigo.