Acordo Previdenciário Brasil e França

Sumário

Qual o objetivo do Acordo entre Brasil e França?

O principal objetivo do Acordo é o de habilitar os trabalhadores dos países contratantes a computar, para fins de solicitação de aposentadoria e outros benefícios, os tempos de contribuição registrados nos respectivos sistemas previdenciários. É importante ressaltar que para beneficiar-se é necessário estar em situação migratória regular no país de acolhimento.

Em linhas gerais, o Acordo dispõe que, a fim de gozar de benefícios previdenciários, o cidadão poderá somar o período no qual contribuiu para a Previdência Social no Brasil ao período em que contribuiu na França. Cada país pagará uma parcela do valor da aposentadoria/pensão/auxílio, proporcionalmente ao tempo em que o cidadão tiver contribuído em cada um deles.

Ou seja, a partir da vigência do Acordo, os trabalhadores que contribuíram para os dois países poderão usar o tempo de contribuição anterior ou posterior à entrada em vigor do acordo para requerer benefícios previdenciários.

Qual é o campo de aplicação pessoal do Acordo? 

O presente Acordo se aplicará a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, que estiverem ou que tiverem sido submetidas à legislação de uma e/ou outra das Partes contratantes, e aos seus dependentes.

Assim, aqueles que residirem no território de uma Parte contratante terão os mesmos direitos e obrigações que aqueles que a legislação desta Parte contratante concede ou impõe a seus nacionais.

Qual é o campo de aplicação material do Acordo? 

O Acordo aplica-se:

Para o Brasil:

a) às legislações que regem o Regime Geral de Previdência Social, no que se refere às seguintes prestações:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Pensão por morte;
  • Auxílio-doença previdenciário e acidentário (incapacidade laboral temporária);
  • Salário maternidade.

b) às legislações que regem os Regimes Próprios de Previdência Social, no que se refere aos períodos de seguro, em conformidade com as disposições do Artigo 17 do presente Acordo.

Para a França:

a) às legislações relativas aos Regimes de Previdência Social gerais e especiais, obrigatórios e voluntários, inclusive os regimes dos profissionais independentes, que servem as prestações cobrindo os riscos sociais seguintes:

  • Doença;
  • Maternidade e paternidade;
  • Invalidez;
  • Morte;
  • Aposentaria por idade;
  • Dependentes (pensões);
  • Acidentes de trabalho e doenças profissionais; 
  • Família.

Quando passou a valer o Acordo Previdenciário entre Brasil e França?

O Acordo foi ratificado pelo Brasil através do Decreto 8300/2014, entrando em vigor, no dia 1º de setembro de 2014, o Acordo de Previdência Social Brasil-França. Já na França, pela CIRCULAIRE N°DSS/DACI/2015/28 du 12 janvier 2015 re lative à l’entrée en vigueur de l’accord entre la République française et la République fédérative du Brésil en matière de sécurité sociale du 15 décembre 2011 et de l’accord d’application du 22 avril 2013.

Desde a data do início da vigência, brasileiros residentes na França já podem iniciar procedimento de concessão de benefício junto ao Governo francês. Igualmente, os franceses que vivem no Brasil já estão aptos a fazer o mesmo.

 

Como utilizar o Acordo de previdência social entre França e Brasil?

Caso o trabalhador contribua no exterior por períodos longos, é preciso pedir a aplicação do Acordo de Previdência Social diretamente para o órgão que irá conceder o benefício, presencialmente no Brasil o INSS ou RPPS, na França para a Securité Sociale.

Após o pedido os documentos irão ser enviados para uma agência internacional do INSS denominado organismo de ligação, que está em contato permanente entre os dois países, a fim de validar a documentação de trabalho e reconhecer os tempos de contribuição daquele trabalhador entre ambos. 

Lembre-se, no Brasil os documentos podem ser protocolados diretamente no INSS Digital por procurador habilitado (advogado).

O que é e para que serve o deslocamento temporário?

Pelo deslocamento temporário, um empregado que esteja sujeito à legislação de um dos países e que seja enviado para trabalhar no território do outro país – desde que mantido o vínculo com o mesmo empregador – permanecerá sujeito apenas à legislação previdenciária do país de origem desde que o prazo previsto para essa atividade ou função não exceda 24 (vinte e quatro) meses, nela incluída a duração de licenças. Evitando assim a dupla contribuição.

Se, por circunstâncias imprevisíveis, devidamente justificadas pelo empregador, a duração do trabalho for prorrogada para além da duração prevista inicialmente, o trabalhador assalariado continuará sujeito à legislação da primeira Parte contratante por um novo período, não superior a 24 (vinte e quatro) meses, desde que as Autoridades ou Instituições Competentes de cada uma das Partes estejam de comum acordo. O pedido de prorrogação deve ser formulado antes da expiração do período inicial do deslocamento.

Cobrança indevida de 25% de aposentados que vivem no exterior

Cobrança de 25% do salário de benefício de aposentados e pensionistas que vivem no exterior a título de imposto de renda é feita desde 2013. A retenção de 25% ocorre inclusive nos países em que vigora Acordo Previdenciário Internacional que proíbe a cobrança. O valor para fins de imposto de renda é retido na fonte, pelo próprio INSS ou RPPS, sem qualquer faixa de isenção, ou seja, até mesmo de beneficiários que recebem apenas um salário-mínimo.

A saída para os aposentados e pensionistas que residem fora do país é só uma: ingressar com ações judiciais aqui no Brasil. De fato, existe uma boa chance de impedir judicialmente o desconto de 25% de Imposto de Renda sobre os seus benefícios previdenciários.

Isto porque já há consenso na maioria dos Tribunais Regionais Federais de que tal cobrança é inconstitucional, pois não respeita os princípios da isonomia entre os contribuintes, nem a progressividade do Imposto de Renda.

Ou seja, o aposentado que vive no exterior não pode ter tratamento desigual em relação ao que mora no Brasil, uma vez que a Constituição Federal assegura essa isonomia. Além do mais, a aposentadoria é rendimento de uma atividade laboral já cessada e não pode ser tributada.

Como conseguir o fim da cobrança de 25%?

Infelizmente ainda não existe uma forma de resolver a questão sem pedido judicial. No entanto, não é necessário vir ao Brasil providenciar o pedido de encerramento da cobrança de 25% de aposentados no exterior. O aposentado ou pensionista que vive no exterior e tem no seu benefício o desconto de 25% de Imposto de Renda deve entrar em contato com um advogado especialista em Direito Previdenciário para representá-lo em uma Ação Judicial no Brasil.

Lembre-se, aposentados e pensionistas que não se encaixam nos critérios de isenção, se obtiverem êxito ao ingressarem com a Ação Judicial, passarão a ter a cobrança do Imposto na alíquota correspondente à faixa mensal do Imposto de Renda, da mesma forma como ocorre para residentes no Brasil, ao invés da alíquota fixa de 25%.

Ou seja, a decisão judicial não vai isentá-lo totalmente dos recolhimentos futuros, mas fará com que seja feita a cobrança normal e devida da alíquota conforme a faixa mensal do Imposto de Renda, e não mais no percentual fixo de 25%. Se for o caso, além de barrar as tributações futuras, o aposentado também terá direito à restituição dos últimos 5 anos, no valor do percentual cobrado indevidamente.

Já os aposentados e pensionistas que recebem o benefício no valor de 1 salário-mínimo (atualmente R$ 1.100,00) terão a isenção da cobrança de Imposto de Renda conforme a tabela divulgada anualmente pela Receita Federal. Além disso, segundo o disposto na Lei 7.713 de 1998 aposentados acima dos 65 anos, que recebem até R$3.807,96, também se encaixam no critério de isenção.

Esta lei apenas menciona a possibilidade de isenção do imposto sem excluir quem está no exterior. Não se pode, portanto, diferenciar o aposentado que mora no Brasil do que mora no exterior quando se trata da isenção de IR.

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4 respostas

  1. Boa tarde,

    Estive por dez anos ausente do Brasil em Paris FR. Sou Servidor Público da SES/DF (Secretaria de Estado de Saúde do DF). Estudei, conclui minha Equivalência de Diploma e a partir de 2002, eu comecei a trabalhar legalmente registrado como Arquiteto DESA (Diplomê a la Ècole Speciale D’Architecture de Paris). 

    Trabalhei em alguns escritórios de arquitetura e também pela Embaixada da França nos EUA, mas sempre, contribuindo para o Estado Francês. 

    Considerando o DECRETO Nº 8.300, DE 29 DE AGOSTO DE 2014 que promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011. 

    Considerando ACORDOS/CONVÊNIOS INTERNACIONAIS EM VIGOR EM 28/11/2016: Acordo de Previdência Social de 15.12.2011; Acordo de Aplicação de 2013 e Acordo: 1.9.2014 (Decreto nº 8.300, de 29.8.2014).

    Vocês conhecem este acordo internacional? 

    É possível eu utilizar o meu TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA FRANÇA para o INSS?

    Sou Servidor Público, portanto, sou do REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA.

    Gostaria de saber quanto este consultório de advocacia irá me cobrar para resolver esta pendência junto ao INSS para mim?

    Quanto tempo deve levar para resolver tudo?

    Informo que tenho todos os comprovantes, contracheques, registros e também, possuo a dupla cidadania franco-brasileira.

    Atenciosamente,

    1. Prezado Sr. Jorge,
      Agradecemos o seu contato.
      Informamos que será dado retorno ao seu questionamento via e-mail.
      Ficamos à disposição, Atenciosamente, equipe Jacome Advocacia

  2. Sou médica servidora pública com regime próprio de contribuição e estou me mudando para a França a trabalho . Já sou aposentada pelo INSS aqui no Brasil .
    Posso levar os anos de contribuição do regime próprio para aposentadoria na França ?

    1. Olá, Laura. Agradecemos o seu contato.
      Brasil e França possuem Acordo Previdenciário firmado que inclusive abrange o RPPS;
      O acordo possibilita a obtenção de até duas aposentadorias em ambos os países, contanto que cumpra os requisitos estipulados pela legislação do país onde deseja solicitar o benefício.
      Diante disso, é fundamental realizarmos uma análise específica de seu caso, para avaliarmos as vantagens financeiras do uso do Acordo sendo aposentada no RGPS (INSS), e lhe orientarmos sobre as providências a serem tomadas para alcançar a opção mais vantajosa no caso concreto. Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, equipe Jácome Advocacia.

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