Posso receber mais de um benefício no INSS?
O INSS disponibiliza diversos benefícios aos quais o trabalhador tem direito assim que cumpridos os requisitos previstos na lei. Mas será que o segurado pode receber mais de um benefício previdenciário ao mesmo tempo?
Em algumas situações, os beneficiários do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) podem acumular benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Porém, saber quais benefícios são esses é um dos questionamentos mais recorrentes entre aposentados e pensionistas.
Além disso, depois da Reforma da Previdência de 2019, as regras ficaram mais rígidas. Por exemplo, antes da reforma, era possível que uma pessoa fosse aposentada pelo INSS e, simultaneamente, recebesse uma pensão por morte de outro segurado do INSS sem que houvesse redução dos benefícios. Isto mudou.
Pensando em ajudar você a compreender como funcionam as novas diretrizes da cumulação de benefícios do INSS, elaboramos este artigo. Boa leitura!
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O que é cumulação de benefícios no INSS?
Cumulação de benefício é a possibilidade do segurado de receber mais de um benefício previdenciário ao mesmo tempo. Caso ele cumpra os requisitos exigidos para cada um deles. Isto significa que a pessoa pode ter mais de um benefício ativo.
Como era a cumulação de benefícios antes da Reforma da Previdência?
Antes da Reforma, a previsão para a cumulação de benefícios previdenciários advinha unicamente do art. 124, da Lei 8.213/91, que assim dispunha:
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I – aposentadoria e auxílio-doença;
II – duas ou mais aposentadorias;
II – mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
III – aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV – salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
V – mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Posso receber dois benefícios do INSS depois da Reforma da Previdência?
Como dissemos, antes da reforma, era possível que uma pessoa recebesse mais de um benefício do INSS. Essa pessoa poderia ser aposentada pelo INSS e, simultaneamente, recebesse uma pensão por morte de outro segurado do INSS sem que houvesse redução dos benefícios.
Atualmente ainda é possível receber aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo. Porém, foi criada uma regra que reduz o total recebido:
O benefício mais vantajoso é mantido em seu valor integral, enquanto o outro terá limitadores de acordo com a renda (levando em conta as faixas do salário-mínimo).
A Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe expressamente sobre a possibilidade de cumulação de pensões a partir da Reforma da Previdência. Vejamos o que ela determina:
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
- 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III – pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
Como funciona o pagamento do benefício no INSS de menor valor?
Como observamos, a Emenda Constitucional ampliou as possibilidades de cumulação de pensão por morte decorrente do óbito do cônjuge ou companheiro, representando um dos poucos pontos que veio a atingir de forma favorável os segurados e seus dependentes. Por outro lado, a forma de cálculo dos benefícios cumulados foi modificada para fins de diminuir o valor final a ser recebido pelos beneficiários.
Ou seja, conforme o §2º, do art. 24, da EC 103/2019, só será possível a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso, sendo que o valor do outro deverá ser apurado de acordo com faixas estipuladas em cima do salário-mínimo. Acompanhe:
I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
IMPORTANTE: O §4º do art. 24 estipula ainda a proteção ao direito adquirido daqueles que já haviam preenchido os requisitos para os benefícios antes da entrada em vigor da nova lei. De acordo com o referido dispositivo, “as restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional“.
Posso receber mais de um benefício no INSS?
Quais benefícios do INSS podem ser acumulados?
- Aposentadoria do INSS + Pensão do INSS
- Aposentadoria de servidor público + Pensão do INSS
- Aposentadoria do INSS + Aposentadoria do servidor público
- Aposentadoria do INSS + Pensão do servidor público
- Aposentadoria (do INSS ou do servidor público) + Pensão militar
- Auxílio acidente + Seguro-desemprego
- Auxílio acidente + Auxílio-reclusão
- Auxílio acidente + Auxílio-doença
- Auxílio acidente + Salário-maternidade
- Auxílio acidente + Pensão por morte
- Pensão por morte + Seguro-desemprego.
Posso receber duas aposentadorias do INSS?
Não. Isso não era possível nem mesmo antes da Reforma da Previdência. Um segurado só tem direito a duas aposentadorias se cada uma for concedida em regimes previdenciários diferentes.
Posso receber aposentadoria por invalidez e auxílio-doença ao mesmo tempo?
As aposentadorias não podem ser acumuladas com benefícios por incapacidade, como auxílio-doença. Se a pessoa estiver recebendo o auxílio por incapacidade temporário e a perícia constatar um agravamento permanente da situação, ela vai passar a receber a aposentadoria [por invalidez] e o auxílio será cessado.
Posso receber dois auxílios-doença?
Não. Receber dois auxílios-doença não é possível no INSS.
Posso receber auxílio-doença e auxílio acidente ao mesmo tempo?
O auxílio-doença somente não poderá ser cumulado com o auxílio-acidente nos casos de recebimento pelo mesmo acidente ou pela mesma doença que gerou a incapacidade, para as demais hipóteses não haverá impedimento.
Assim, no caso de o beneficiário de auxílio-acidente receber auxílio-doença, concedido em razão de outra patologia (que não a causadora da sequela que deu origem ao auxílio-acidente), o segurado receberá os dois benefícios cumulativamente.
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Posso receber o BPC/LOAS e outro benefício do INSS?
Não. O BPC (LOAS) não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro-desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem.
É possível que a mesma família receba mais de um BPC?
Sim. O Benefício Assistencial (BPC) pode ser concedido a mais de um integrante da mesma família.
Vejamos o próprio texto da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.982/2020:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
[…]
- 15º. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
E no § 14º do mesmo artigo um detalhe importantíssimo:
- 14º. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
Isto significa que, para fins de concessão do benefício assistencial (BPC), deve ser excluído do cálculo da renda familiar:
- O benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência;
- O benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência.
Devo incluir o BPC no cálculo da Renda per capita ao solicitar outro BPC?
Não. O valor do BPC/LOAS recebido, não entra no cálculo da renda familiar mensal per capita quando da solicitação de outro BPC/LOAS.
Ou seja, o valor do benefício assistencial será desconsiderado para fins de análise de outro BPC/LOAS na mesma família.
Assim, com a exclusão do valor referente ao benefício assistencial já recebido pela família no momento da análise do BPC/LOAS para outra pessoa da mesma família, o recebimento do BPC/LOAS não aumentará a renda familiar mensal per capita.
Quem recebe pensão por morte pode se aposentar?
Sim. O segurado que recebe pensão por morte poderá se aposentar sem ter de abrir mão de sua pensão. No entanto, com a Reforma da Previdência, o segurado vai receber o valor integral do benefício que for mais vantajoso e apenas uma porcentagem daquele benefício de menor valor.
Ou seja, apesar de ser possível acumular tais benefícios, você não receberá o valor integral de ambos. Assim, do benefício de menor valor será pago apenas um percentual, que pode variar entre 10% e 100%.
Como saber qual o percentual a ser pago do benefício de menor valor?
Como dissemos, você poderá receber ambos os benefícios concomitantemente: o de maior valor integralmente e apenas uma porcentagem daquele de menor valor. Assim, quanto maior o valor total, menor o percentual que você terá direito a receber, ficando assim:
- Até 1 salário-mínimo: continua recebendo 100% do benefício, ou seja, sem redução;
- Mais de 1 salário-mínimo até 2 salários-mínimos: 60% do benefício;
- Acima de2 salários-mínimos até 3 salários-mínimos: 40% do benefício;
- Quando é acima de 3 salários-mínimos até 4 salários-mínimos: 20% do benefício;
- Acima de 4 salários-mínimos: 10% do benefício.
Posso acumular pensão por morte e aposentadoria de regimes diferentes?
Sim, você poderá acumular pensão por morte aposentadoria de regimes diferentes. Assim, você pode ter, por exemplo aposentadoria do INSS e pensão por morte de RPPS, deixada por servidor público ou vice-versa.
Pensão por morte e aposentadoria rural podem ser acumuladas?
Sim, pensão por morte e aposentadoria rural podem ser acumuladas desde que cumpridos os requisitos de cada um. Além disso, lembramos que a pensão por morte rural sempre possui o valor de um salário-mínimo.
Posso receber pensão por morte e outros benefícios?
Sim, além das aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez, PCD, professor, rural, pescador artesanal, indígena ou especial), a pensão por morte pode ser cumulada com quaisquer outros benefícios, tais como:
- Auxílio-doença;
- Auxílio acidente;
- Salário maternidade;
- Auxílio reclusão;
- Seguro-desemprego.
É possível acumular duas pensões por morte?
Sim, é possível acumular duas pensões por morte nos seguintes casos:
- Quando segurado falecido tinha duas matrículas em RPPS, como servidor público;
- Falecido(a) contribuiu tanto para o INSS, quanto para um RPPS;
- Nos casos do filho, em que poderá receber pensão de ambos os pais;
- Quando fica comprovada a dependência econômica em relação ao filho, o dependente pode receber a pensão relativa ao filho e ao cônjuge.
É possível acumular duas pensões por morte de regimes diferentes?
Sim, é possível acumular duas pensões por morte de regimes diferentes. Assim, você pode acumular duas pensões por morte nos casos em que o falecido contribuiu tanto para o regime geral (INSS) quanto para um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Ou seja, cumpridos os requisitos, os dependentes poderão receber um benefício de pensão por morte de cada regime.
Quais benefícios não podem ser cumulados?
No momento, é impossível cumular os seguintes benefícios no INSS:
Aposentadoria:
- com auxílio-doença.
- com auxílio acidente (exceto nos casos em que a data de início de ambos os benefícios seja anterior a 10/11/1997).
- com outra aposentadoria do INSS.
- com auxílio-reclusão.
- com BPC/LOAS.
Auxílio-doença:
- com aposentadoria.
- com outro auxílio-doença (mesmo se for acidentário).
- com auxílio acidente (quando ambos se referirem à mesma doença ou à acidente que deu origem aos dois auxílios).
- salário-maternidade.
- com BPC/LOAS.
Auxílio acidente:
- com aposentadoria.
- com auxílio-doença.
- com outro auxílio acidente.
- com auxílio-reclusão.
- com BPC/LOAS.
Salário-maternidade:
- com auxílio-doença.
- com aposentadoria por invalidez.
- com BPC/LOAS.
Pensão por morte:
- com outra pensão por morte (quando o dependente se casa novamente e o cônjuge/companheiro falece, o dependente deverá optar pelo benefício mais vantajoso).
- com auxílio-reclusão.
- com BPC/LOAS.
Auxílio-reclusão:
- com aposentadoria.
- com auxílio-doença.
- abono de permanência em serviço.
- salário-maternidade do mesmo instituidor preso.
- com BPC/LOAS.
- com outro auxílio-reclusão (quando ambos os instituidores presos estiverem na condição de cônjuge ou companheiro para evento ocorrido a partir de 29/04/1995).
O que fazer se o INSS negar meu benefício?
Não se desespere quando verificar a situação do seu pedido e constatar que o INSS negou o seu pedido.
Lembre-se, o primeiro passo é analisar o motivo do indeferimento, para isso podemos requerer a cópia do processo administrativo.
Tendo o conhecimento do motivo da negativa, você poderá fazer um recurso administrativo, demonstrando ao INSS que a decisão em indeferir está equivocada, e deve ser concedido o benefício.
Para isso é muito importante saber fundamentar o erro do INSS, ou seja, demonstrar que ele errou na decisão.
Se o INSS negar seu recurso, você poderá entrar com uma ação judicial para garantir o seu direito. Isso poderá ser feito independentemente de recurso administrativo. Ou seja, você pode entrar com a ação judicial mesmo que não tenha recorrido administrativamente, basta demonstrar que o INSS negou seu direito.
Em muitos casos o segurado consegue garantir o seu direito na justiça, mesmo quando a concessão do seu benefício for administrativamente negada pelo INSS.
Por que preciso da ajuda de um advogado na hora de pedir o meu benefício?
Ao longo deste artigo, ficou evidente que solicitar um benefício previdenciário pode se tornar um desafio complexo que requer conhecimentos específicos sobre a legislação previdenciária e sobre cálculos previdenciários. Há muitos motivos pelos quais o seu pedido pode ser negado.
Por isso, é essencial contar com a orientação de um advogado previdenciário especializado.
O advogado especialista em Direito Previdenciário será capaz de analisar a sua situação de forma minuciosa, considerando todos os fatores relevantes, e realizar corretamente os cálculos para o seu benefício previdenciário.
Além disso, um advogado previdenciário experiente poderá auxiliar na apresentação de todos os documentos necessários e na argumentação mais adequada para o seu caso, aumentando assim as chances de sucesso do seu pedido.
Lembre-se, contar com a ajuda de um profissional qualificado pode fazer toda a diferença na obtenção do benefício a que você tem direito.
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