Como posso me aposentar nos Estados Unidos? Essa uma dúvida frequente entre os brasileiros que trabalham ou pretendem trabalhar em solo norte-americano.
Você sabia que mesmo não sendo um cidadão nascido nos Estados Unidos, você pode se qualificar à aposentadoria americana?
Mas para isso, entender que a aposentadoria nos Estados Unidos para imigrantes segue critérios de idade, contribuição, tempo de trabalho (que é medido em créditos) é fundamental. Só assim brasileiros que trabalham no país podem cumprir os requisitos corretamente e, no futuro, usufruir da aposentadoria americana.
Para ajudar você a entender como funciona a aposentadoria nos Estados Unidos e quais os critérios para a sua concessão, elaboramos este artigo. Boa leitura!
Como posso me aposentar nos Estados Unidos?
O Social Security é o sistema de previdência dos Estados Unidos, financiado por meio de contribuições obrigatórias dos trabalhadores e seus empregadores.
Assim, trabalhadores dos EUA tem uma porcentagem de seus salários retida automaticamente para financiar o Seguro Social. Ou seja, para ter direito aos benefícios do seguro social, equivalente ao INSS, você pagará um imposto de 6,2% sobre seus ganhos como funcionário até o máximo anual, que é de US$ 160,2 mil em 2023.
Da mesma forma, seu empregador contribui com outros 6,2% para cobrir o montante total, que é de 12,4%.
Seu empregador informará seus ganhos salariais ao governo, de forma que a Administração do Seguro Social possa conectar seus créditos de trabalho a você e garantir o pagamento dos benefícios adquiridos na sua aposentadoria.
Ou seja, ao pagar as contribuições ao Social Security, serão gerados créditos que, quando alcançado o mínimo requerido e combinado à idade exigida, resultarão no benefício da aposentadoria nos EUA para imigrantes.
Como é a contribuição de quem é autônomo nos Estados Unidos?
Se você trabalha por conta própria, o cálculo é diferente, já que, aos olhos do governo, você é tanto o empregado quanto o empregador.
Nesse caso, deve pagar as duas metades, e a sua contribuição total para a previdência social será de 12,4%.
Além disso, como um imigrante legal, você precisará de um número de Social Security (SSN) para ser contratado por um empregador nos Estados Unidos, que é equivalente ao CPF no Brasil.
O que é o Sistema de Créditos para a aposentadoria nos Estados Unidos?
Nos Estados Unidos, o tempo de trabalho não é medido em anos, como no Brasil, mas em créditos, o que pode levar bem menos tempo, dependendo dos ganhos anuais, mas há um limite.
Ou seja, para ser elegível aos benefícios do Social Security, os trabalhadores devem acumular créditos de trabalho suficientes durante sua vida profissional. Os créditos são obtidos com base nas contribuições feitas ao sistema. Em 2023, um trabalhador ganha um crédito de trabalho por cada US$ 1,6 mil de renda coberta pelo Social Security, e é necessário um mínimo de 40 créditos para se qualificar para os benefícios de aposentadoria.
Isto significa que são precisos 40 créditos para ter direito à aposentadoria nos EUA para imigrantes (e americanos também), sendo que o máximo que se pode pontuar em um ano são 4 créditos.
Então, o mínimo para aposentadoria são 10 anos de trabalho e contribuição com a previdência americana.
Cada crédito representa uma determinada quantia de ganhos anuais e esse valor muda anualmente, aumentando à medida que os salários médios aumentam.
Como dissemos, em 2023, um crédito equivale a ganhos de US$ 1,6 mil e você pode trabalhar o ano todo para ganhar 4 créditos (US$ 6,5 mil) ou pode ganhar o suficiente em um período de tempo muito menor.
Cabe ainda destacar que os créditos que você ganha ao longo dos anos de trabalho permanecem no seu registro do Social Security mesmo quando você muda de emprego ou fica sem atividade remunerada.
Qual a idade mínima para se aposentar nos Estados Unidos?
A idade em que um trabalhador pode começar a receber benefícios de aposentadoria varia com base no ano de nascimento. Para aqueles nascidos em 1960 ou posteriormente, a idade de aposentadoria completa é de 67 anos. No entanto, é possível começar a receber benefícios reduzidos a partir dos 62 anos, mas com um valor mensal menor.
Isto significa que além da exigência de acumular 40 créditos ou ter trabalhado por pelo menos 10 anos, há também um requisito de idade para a aposentadoria nos Estados Unidos, tanto para imigrantes quanto para cidadãos americanos.
A idade de elegibilidade varia de acordo com o ano de nascimento do trabalhador, mas, em termos gerais, é de 66 ou 67 anos para receber o benefício completo. É possível iniciar o processo de solicitação de aposentadoria a partir dos 62 anos, no entanto, ao fazê-lo, o valor mensal do benefício será reduzido em 25% a cada mês.
Por outro lado, se você optar por se aposentar com a idade completa, que pode variar entre 66 e 67 anos, dependendo do ano de nascimento, ou mais, seu benefício mensal poderá aumentar em até 32% até os 70 anos, sendo este o limite máximo de acréscimo no valor do benefício.
O tempo trabalhado influencia o valor da aposentadoria nos Estados Unidos?
Sim. Apesar de a aposentadoria nos Estados Unidos para imigrantes e cidadãos americanos ser determinada com base nos créditos, os quais podem ser acumulados em um mínimo de 10 anos, o cálculo do benefício a ser pago leva em consideração os ganhos mais elevados dos últimos 35 anos. Portanto, se você não tiver 35 anos de histórico de rendimentos no momento em que solicitar a aposentadoria, o valor do benefício será menor do que se tivesse trabalhado durante todo esse período.
É importante ressaltar que o tempo em que você ficar sem trabalhar e contribuir não reduzirá o valor do seu benefício, mas apenas resultará em zeros no cálculo dos benefícios para os anos sem contribuição.
Quais os requisitos para imigrante se aposentar nos Estados Unidos?
Existem alguns requisitos a serem cumpridos para que você possa ser elegível à aposentadoria nos EUA para imigrantes.
O Social Security não exige que o trabalhador seja cidadão americano para receber aposentadoria, mas sim quanto ao seu status de imigração e tempo de residência nos EUA.
Para se qualificar você deve:
- Estar morando e trabalhando ou ter morado e trabalhado no país de forma legal (visto de trabalho, temporário ou permanente, ou mesmo um Green Card)
- Ter pelo menos cinco anos de residência, que não precisam ser consecutivos.
Lembre-se que, para reunir os 40 créditos exigidos, você precisará de um SSN, que só pode ser solicitado por residentes permanentes ou profissionais com visto de trabalho, mesmo que temporário.
Qual o valor da aposentadoria nos EUA?
Os valores da aposentadoria nos Estados Unidos, tanto para imigrantes quanto para cidadãos americanos, podem variar substancialmente devido a vários fatores individuais, que incluem histórico de trabalho, média de renda ao longo da vida e idade em que se inicia a aposentadoria.
Lembre-se, embora seja possível acumular 40 créditos em um período mínimo de 10 anos, o montante do benefício a ser recebido é calculado com base nos ganhos dos 35 anos de maior renda.
Seu histórico de ganhos será ajustado pela inflação e servirá de base para calcular a média mensal de ganhos. A idade em que você optar por se aposentar também influenciará nesse cálculo. Se você se aposentar assim que for elegível, aos 62 anos, receberá aproximadamente 25% a menos a cada mês do que se esperar até atingir a idade completa, que varia entre 66 e 67 anos, dependendo do ano de nascimento.
Por outro lado, se você adiar a solicitação de aposentadoria além da idade completa, seu benefício mensal aumentará em 8% a cada ano até chegar aos 70 anos, com um acréscimo máximo de 32%.
De acordo com informações da Administração do Social Security, o benefício mensal médio para aposentados em 2023 é de US$ 1,8 mil, cerca de US$ 200 a mais por mês em comparação com 2022.
Existe Acordo Previdenciário entre Brasil e Estados Unidos?
Sim! Como forma de garantir os direitos de seguridade social aos indivíduos, o Brasil é signatário de diversos Acordos Previdenciários Internacionais com outros países.
O Acordo Previdenciário é uma maneira de garantir diversos direitos de seguridade social aos trabalhadores que deixam o sistema contributivo brasileiro e passam a residir e trabalhar em país diverso e também para os trabalhadores estrangeiros que passam a trabalhar no Brasil.
Lembre-se, todo país que firma um Acordo Previdenciário com o Brasil, estabelece os benefícios de seguridade social que os trabalhadores terão direito caso utilizem o Acordo e as regras específicas para sua utilização, podendo esse Acordo ser bilateral ou multilateral.
Quem tem direito à utilização do Acordo Previdenciário entre Brasil e EUA?
Este Acordo deve ser aplicado às pessoas que estão ou tenham estado sujeitas à legislação de um ou de ambos Estados Contratantes; e outras pessoas quanto aos direitos derivados das pessoas mencionadas.
Ou seja, todos aqueles que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação previdenciária do Brasil e dos Estados Unidos, bem como seus dependentes.
Assim, qualquer das pessoas mencionadas que resida no território de um dos Estados Contratantes receberá tratamento igual ao dispensado aos nacionais do outro Estado Contratante no que se refere à aplicação ou à aquisição do direito ou ao pagamento de benefícios estipulados no acordo.
Existe um mínimo de tempo contribuído nos EUA para pedir aplicação do Acordo?
Sim. Para pedir qualquer benefício estipulado no acordo nos EUA é preciso ter contribuído por 6 trimestres para a SSA, ou seja, 1 ano e meio.
Assim, será possível somar os períodos de contribuição do Brasil com os períodos contribuídos nos EUA.
Como funciona o Acordo entre Estados Unidos e Brasil?
Os brasileiros poderão somar os períodos de contribuição realizados no Brasil para o computo dos períodos de contribuição para gozo do direito aos benefícios previdenciários nos Estados Unidos, recebendo um tratamento igual ao dispensado aos nacionais dos Estados Unidos no que se refere à aplicação da legislação norte-americana quanto à aquisição do direito a aposentadoria ou ao pagamento de pensão por invalidez ou morte.
É importante ressaltar que ao usar o Acordo Internacional apenas poderá ser contado reciprocamente o tempo de contribuição (e não o valor das contribuições) para requerer benefícios. Assim, quando o beneficiário leva o tempo de contribuição do INSS para os Estados Unidos não é computado o valor da contribuição e sim o período de contribuição.
Lembre-se, você pode solicitar a totalização de períodos de contribuição nos dois países para chegar aos 40 créditos necessários para a concessão de aposentadoria nos Estados Unidos, mas precisará ter trabalhado pelo menos um ano e meio em solo norte-americano.
Nesse caso, o cálculo de quanto você receberá como aposentadoria nos EUA para imigrantes será proporcional, diferente do realizado quando contabilizado o tempo de contribuição em cada país de forma independente, que é integral.
Então, nem sempre essa é uma opção vantajosa.
IMPORTANTE: O valor do benefício previdenciário no Brasil será proporcional às contribuições vertidas ao INSS, podendo ser inferior ao salário-mínimo, com base no art. 35, §1º, e art. 42, parágrafo único, Decreto 3.048/99. Assim, é necessário ter muita precaução no momento de utilizar o Acordo Internacional para levar tempo de contribuição do Brasil para os Estados Unidos e vice-versa, pois é necessário analisar juntamente com um advogado especialista no Direito Previdenciário Internacional se este é vantajoso financeiramente para o seu caso e evitar que você tenha um prejuízo no momento de requerer o seu benefício previdenciário, seja no Brasil, seja nos Estados Unidos.
A legislação do Acordo é aplicável nos Estados Unidos nas seguintes normas:
- Título II da Lei de Seguridade social e respectivas regulamentações, exceto as Seções 226, 226A e 228 desse título e suas regulamentações; e
- Os capítulos 2 e 21 do Código da Receita Federal (Internal Revenue Code) de 1986 e regulamentações pertinentes a esses capítulos.
Já para o Brasil, o Acordo se aplica:
- A legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS;
- A legislação que rege o Regime Próprio de Previdência (RPPS) dos entes federativos (união, estados, Distrito Federal e municípios;
- A legislação que rege o Regime dos Militares.
Isto é, pelo menos no Brasil, praticamente todos os trabalhadores podem se utilizar do Acordo, independente do regime que ele está inserido.
Qual a finalidade do Acordo Previdenciário entre Brasil e EUA?
O Acordo Bilateral de Previdência Social firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América tem por objetivo a garantia dos direitos dos trabalhadores que se encontram no território brasileiro e no território norte-americano quanto aos direitos previdenciários.
Apesar do acordo ter sido feito em 2015, ele só entrou em vigor a partir de 01/10/2018. No entanto, o acordo estabelece que os períodos de contribuição anteriores a esta data também podem ser utilizados para a concessão de benefícios previdenciários.
Basicamente, o Acordo visa diminuir as diferenças entre as leis previdenciárias entre os países.
Ou seja, o acordo estipula o princípio fundamental da igualdade de tratamento entre cidadãos brasileiros e americanos no que concerne aos seus direitos e responsabilidades no âmbito previdenciário. Isso se traduz na proibição dos Estados Unidos de impor critérios “suplementares” que brasileiros devam cumprir para usufruir dos benefícios previdenciários, além dos critérios já aplicados aos cidadãos americanos.
Por simetria, o Brasil também está impedido de requerer condições adicionais para que cidadãos americanos possam acessar os benefícios previdenciários, para além dos requisitos já exigidos para os próprios brasileiros.
Confira no vídeo abaixo, as explicações da Dra. Larissa sobre como antecipar a sua aposentadoria no Brasil utilizando o tempo trabalhado nos Estados Unidos:
Quais benefícios estão previstos no Acordo Previdenciário entre Brasil e EUA?
Se engana quem pensa que todos os benefícios previdenciários do Brasil podem ser conquistados nos Estados Unidos.
Através do Acordo Previdenciário Internacional entre Brasil e Estados Unidos é possível somar o tempo de contribuição entre os dois países, para ter direito aos seguintes benefícios:
- Aposentadoria por Idade;
- Pensão por Morte;
- Aposentadoria por Invalidez.
Mas atenção, para poder utilizar o tempo de contribuição dos Estados Unidos é preciso ter no mínimo 18 meses de contribuição no Social Security dos EUA antes de integrar o período de INSS.
Ou seja, para conseguir a aposentadoria estadunidense com tempo de contribuição do Brasil, você precisa ter trabalhado, no mínimo, 18 meses (1 ano e 6 meses) de forma legal nos EUA.
Dessa forma, o cidadão brasileiro tem a possibilidade de considerar o período de contribuição tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos para estabelecer o direito aos benefícios previdenciários de idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.
Para concretizar essa oportunidade, é necessário atender aos critérios estabelecidos pela legislação norte-americana, mesmo ao utilizar o período de contribuição realizado no Brasil, mediante um processo de totalização.
De maneira análoga, o mesmo indivíduo tem a capacidade de incorporar o tempo de contribuição efetuado nos Estados Unidos a fim de acessar os benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez no Brasil.
Da mesma forma, será imprescindível cumprir os requisitos pertinentes, agora em conformidade com a legislação brasileira, embora utilizando o período de contribuição nos Estados Unidos por meio do processo de totalização.
Benefícios previstos pelo Acordo de Previdência nos Estados Unidos
É possível obter nos EUA os seguintes benefícios:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez permanente;
- Pensão por morte.
Há também que ressaltar que os EUA não tem sistema de saúde público gratuito como no Brasil, ficando os americanos isentos de fornecer tais serviços aos brasileiros, mesmo estando os americanos cobertos e assistidos no Brasil caso tenham necessidade, através do SUS.
Ou seja, você só pode somar os períodos de contribuição do Brasil com os Estados Unidos se for para conseguir os três benefícios citados.
Isto significa que, caso você esteja buscando uma aposentadoria aqui no Brasil, só poderá escolher a Aposentadoria por Idade, devendo alcançar os requisitos para este benefício.
Benefícios previstos pelo Acordo de Previdência no Brasil
É possível obter no BRASIL os seguintes benefícios:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez permanente;
- Pensão por morte.
Como podemos perceber, a aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário maternidade, entre outros, não tem previsão no âmbito do acordo.
Assim, para requerer os benefícios não previstos no acordo, o brasileiro terá de cumprir os requisitos integralmente no Brasil.
O Acordo Previdenciário entre Brasil e EUA é aplicável aos servidores públicos?
Sim, no contexto brasileiro, o acordo prevê não somente a aposentadoria por idade, mas também abrange a pensão por morte e a aposentadoria por invalidez.
Essa abrangência é aplicável tanto ao âmbito dos militares como ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, sendo importante destacar que as normas relativas a critérios de elegibilidade e montantes desses benefícios apresentam variações específicas.
Vou prestar um serviço temporário nos EUA, e agora?
Se um trabalhador regularmente empregado por uma empresa localizada no território de um dos Estados Contratantes for deslocado por essa empresa ao território do outro Estado Contratante por um período temporário, o trabalhador permanecerá submetido à legislação apenas do primeiro Estado Contratante como se estivesse empregado no território do primeiro Estado Contratante, desde que não se preveja que o período de trabalho no território do outro Estado Contratante ultrapasse cinco anos.
Um empregado que tenha concluído um período de cinco anos de deslocamento sob a legislação de um Estado Contratante poderá apenas ser qualificado para uma isenção por deslocamento adicional após terem sido completados seis meses de ausência do território de tal Estado Contratante.
Um trabalhador autônomo que resida no território de um Estado Contratante estará sujeito à legislação exclusivamente daquele Estado Contratante.
No que concerne aos trabalhadores em transporte aéreo e marítimo internacional, aplicam-se as seguintes provisões:
- Uma pessoa que é empregada como oficial ou membro da tripulação a bordo de um navio com bandeira pertencente a um dos Estados Contratantes e que estaria de outra forma coberta pela legislação de ambos os Estados Contratantes deverá estar sujeita à legislação exclusivamente do Estado Contratante cuja bandeira é ostentada pelo navio. Para efeitos do disposto nesta alínea, um navio com bandeira dos Estados Unidos é aquele definido como um navio estadunidense sob a legislação dos Estados Unidos;
- Membros de tripulação de companhias aéreas que trabalham nos territórios de ambos os Estados Contratantes e que estariam cobertos pela legislação de ambos os Estados Contratantes deverão, em relação a este trabalho, estar sujeitos à legislação somente do Estado Contratante em cujo território a empresa tenha sua matriz. Entretanto, se tais empregados residirem no território do outro Estado Contratante, eles deverão estar sujeitos à legislação exclusivamente daquele Estado.
Mas, afinal, o que é deslocamento temporário?
É o Certificado que permite ao trabalhador, que se deslocar para outro País Acordante, continuar vinculado à Previdência Social do país de origem, respeitadas as regras e o período estabelecido em cada Acordo Internacional de Previdência Social.
Assim, caso esteja residindo fora do Brasil, é importante verificar se a sua estadia será temporária ou permanente. No caso de ser temporária, existe a possibilidade de ser dispensado do pagamento da previdência social no país onde está residindo. Para usufruir dessa dispensa, é necessário obter o Certificado de Deslocamento Temporário, também conhecido como CDT.
O CDT é um documento essencial que comprova o seu status de deslocamento temporário e permite que você fique isento das obrigações previdenciárias no país estrangeiro durante o período determinado. Essa dispensa pode ser extremamente vantajosa para evitar o pagamento duplicado de contribuições previdenciárias e garantir que você possa manter seu vínculo com a previdência brasileira.
Qual a vantagem do deslocamento temporário?
Esse procedimento dispensa que o trabalhador recolha suas contribuições previdenciárias no país que estiver exercendo sua atividade remunerada e assim, permaneça filiado ao sistema brasileiro, vertendo contribuições apenas no país de origem.
Ou seja, o deslocamento temporário visa garantir que os encargos sejam efetuados de forma única, evitando a incidência dupla de encargos trabalhistas e previdenciários.
Vai residir no exterior? Saiba como preparar a sua aposentadoria!
Quem pode solicitar o deslocamento temporário?
- Empresa do trabalhador;
- A pessoa que trabalha por conta própria (contribuinte individual).
Certificado, exclusivo para acordos internacionais, que permite ao trabalhador continuar vinculado à Previdência Social Brasileira enquanto estiver trabalhando em outro país, desde que este país possua acordo internacional de previdência com o Brasil, observados os prazos e condições fixados em cada Acordo Internacional de Previdência Social.
Como me aposento em dois países com Acordo de Previdência Internacional?
A aposentadoria em dois países em que haja Acordo de Previdência Internacional pode se dar de duas formas. A depender do seu histórico contributivo uma poderá ser mais vantajosa do que a outra. Confira:
- Com utilização do Acordo: Vantajosa para quem não vai conseguir contribuir em ambos os países ou que não conseguiu completar o tempo total em cada um. Ou seja, esta possibilidade é voltada para quem precisa somar o tempo contribuído nos dois países. Contudo, neste caso a aposentadoria em dois países será proporcional ao valor contribuído para cada um;
- Sem utilização do acordo: Vantajosa para quem pode manter contribuição em ambos, e desse modo obter uma aposentadoria com valor integral de cada país.
Qual a melhor maneira para se aposentar no Brasil e no exterior?
O melhor caminho para você obter duas aposentadorias, uma brasileira e outra estrangeira, é analisando a fundo todas as possibilidades de investimento, os requisitos de tempo mínimo de contribuição e idade, aproveitamento de contribuições já existentes, eventuais acordos em negociação, e as suas necessidades pessoais.
Ou seja, muitos fatores precisam ser levados em consideração na hora de decidir se vale a pena contribuir para obter uma segunda aposentadoria aqui, ou, na existência de Acordo Internacional, se o melhor a se fazer é somar as contribuições dos dois países para obter uma única aposentadoria.
A forma correta de levantar todas as possibilidades é por meio de um Planejamento Previdenciário.
Qual o valor da aposentadoria paga pelo Brasil ao brasileiro nos Estados Unidos?
O valor da aposentadoria paga pelo Brasil ao cidadão brasileiro que resida nos Estados Unidos pode variar, a depender da utilização ou não da totalização de períodos de contribuição no Brasil e nos EUA.
Inclusive, esse é o principal motivo pelo qual, em certos cenários, a opção pela totalização pode não ser vantajosa.
Qual o valor da aposentadoria do brasileiro nos EUA sem totalização de períodos?
Caso opte por não realizar a totalização dos períodos de contribuição entre o Brasil e os EUA para fins de aposentadoria no Brasil, o montante da sua aposentadoria seguirá as diretrizes gerais estabelecidas pela legislação previdenciária brasileira.
Isso implica que, independentemente de residir nos Estados Unidos, sua aposentadoria será concedida com um valor equivalente ao que qualquer outro cidadão brasileiro receberia nas mesmas circunstâncias.
Qual o valor da aposentadoria do brasileiro nos EUA com totalização de períodos?
Em primeiro lugar, lembre-se que a utilização dos seus períodos de contribuição nos Estados Unidos se restringe unicamente à aposentadoria por idade.
Em segundo lugar, é preciso estar atento que, ao realizar a totalização dos períodos de contribuição tanto no Brasil quanto nos EUA, o cálculo do montante da sua aposentadoria se desdobrará de maneira distinta.
Inicialmente, será determinado o valor teórico da aposentadoria, correspondendo a 60% da média dos seus salários de contribuição a partir de julho de 1994, acrescido de 2% para cada ano de contribuição excedente a 20 anos no caso de homens, ou a 15 anos no caso das mulheres. Isso se dá como se todas as suas contribuições houvessem sido efetuadas exclusivamente no Brasil.
O montante efetivo da sua aposentadoria, por outro lado, será proporcional ao tempo de contribuição registrado no Brasil. Por exemplo, se somente 60% das suas contribuições tiverem origem no Brasil, o valor definitivo da aposentadoria equivalerá a 60% do valor teórico calculado.
Essa proporcionalidade entre o valor do benefício ao tempo de contribuição é justamente o que faz com que, por vezes, a totalização de períodos de contribuição entre o Brasil e os EUA não seja vantajosa.
Em muitos casos, é mais proveitoso manter as contribuições no Brasil, mesmo residindo nos Estados Unidos, a fim de assegurar um benefício previdenciário de valor superior.
É importante também frisar que, ao efetuar contribuições para o INSS enquanto vive nos Estados Unidos, você adquire direito a outros benefícios além daqueles contemplados pelo acordo internacional previdenciário entre Brasil e Estados Unidos.
Para verificar se, no seu caso, vale a pena contribuir para o sistema previdenciário brasileiro enquanto estiver morando nos Estados Unidos, é recomendável buscar aconselhamento de um especialista em planejamento previdenciário no Brasil.
Vale a pena contribuir para o INSS morando nos EUA?
Muitos brasileiros que optam por tentar construir a vida no exterior, acreditam que continuar a contribuir para o INSS não vale a pena. Mas você sabia que a aposentadoria do brasileiro no exterior pode ser conquistada tanto no país no qual ele vive, quanto no Brasil, e até mesmo em ambos?
Mas é importante mencionar que a aposentadoria em dois países é possível para quem contribui para o país que decidiu viver, sem descuidar as suas contribuições ao INSS. Desse modo, é possível conquistar aposentadoria em ambos, tanto nos casos de países com Acordo de Previdência Internacional, quanto nos casos de países sem Acordo com o Brasil.
Ou seja, mesmo você estando vinculado ao Sistema Previdenciário no país estrangeiro é possível contribuir junto ao INSS. Deste modo, no futuro, é possível requerer duas aposentadorias, uma em cada país.
Quais as vantagens de recolher em dois países ao mesmo tempo?
A possibilidade de recolher contribuições previdenciárias em dois países ao mesmo tempo pode ser extremamente vantajosa, pois permitirá que o segurado cumpra com os requisitos de aposentadoria em cada um dos países separadamente.
Assim, se o autônomo decida exercer atividade remunerada no exterior e contribua naquele país, ao mesmo tempo em que contribui na condição de segurado facultativo no Brasil, poderá obter até duas aposentadorias, uma em cada país.
Nessa opção, o segurado irá solicitar cada aposentadoria no sistema da Previdência Social do país que cumprir com os requisitos. No Brasil, por exemplo, quem administra a concessão das aposentadorias dos segurados facultativos e contribuintes individuais é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, já do país de residência, o segurado deverá consultar no Acordo.
O que define o valor da contribuição ao INSS para quem mora no exterior?
É neste ponto que entra o planejamento previdenciário. Antes de começar sua contribuição, é preciso fazer um diagnóstico previdenciário para definir como e quanto pagar, senão parte do dinheiro vai para o lixo.
Uma simulação de quando o contribuinte vai se aposentar e quanto será a futura aposentadoria é o passo inicial para definir qual será o valor da contribuição até a data da aposentadoria chegar.
Ou seja, para que o trabalhador não gaste mais do que vai receber, é muito importante procurar a orientação de um especialista.
Portanto, não se esqueça, o grau de complexidade exigido para fazer o planejamento previdenciário é grande. Por isso orientamos que busque o auxílio de um advogado especialista na área previdenciária para definir o cenário contributivo mais vantajoso para você.
E se eu estiver vinculado ao Sistema Previdenciário no país estrangeiro, posso pagar o INSS?
Sim. Como dissemos, a nova Instrução Normativa do INSS (IN 128/2022), no seu art. 107, § 2º prevê a possibilidade de inscrição como segurado facultativo ao:
X – Brasileiro residente ou domiciliado no exterior.
Não havendo, na IN, qualquer restrição quanto à filiação a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.
Portanto, mesmo você estando vinculado ao Sistema Previdenciário no país estrangeiro é possível contribuir junto ao INSS. Assim, se o país em que você residir, possuir Acordo Previdenciário Internacional com o Brasil, no futuro, é possível requerer duas aposentadorias, uma em cada país.
Vou morar no exterior, quais cuidados devo ter ao contribuir para o INSS?
Antes de contribuir para o INSS é importante buscar a orientação de em especialista na área previdenciária. Desse modo é possível evitar que você faça contribuições indevidas e infrutíferas para a sua aposentadoria.
É importante ficar atento, pois vários brasileiros contribuem, por exemplo, como segurado individual, sendo essa filiação vedada pelo INSS, conforme dispõe o art. 90, § 3º da Instrução Normativa nº 128/2022:
- 3º É vedada a inscrição na categoria de contribuinte individual para brasileiro residente ou domiciliado no exterior, observada a situação descrita no inciso XXIII do caput.
IMPORTANTE: Segundo o inciso XXIII, é contribuinte individual obrigatório apenas “o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por RPPS”.
Lembre-se, a nova Instrução Normativa do INSS (IN 128/2022), no seu art. 107, § 2º prevê a possibilidade de inscrição como segurado facultativo ao:
X – Brasileiro residente ou domiciliado no exterior.
Em caso de dúvida não hesite em procurar a orientação de um profissional.
Brasileiro que mora no exterior pode contribuir ao INSS como autônomo?
Não. É importante referir a existência de vedação de pagamento do INSS como contribuinte individual (autônomo) do brasileiro residente no exterior.
Esta proibição está prevista no art. 90, § 3º da Instrução Normativa nº 128/2022.
- 3º É vedada a inscrição na categoria de contribuinte individual para brasileiro residente ou domiciliado no exterior, observada a situação descrita no inciso XXIII do caput.
Por outro lado, a mesma Instrução Normativa do INSS (IN 128/2022), no seu art. 107, § 2º, inciso X prevê a possibilidade de inscrição como segurado facultativo ao:
- X – Brasileiro residente ou domiciliado no exterior.
Como serão tratados os meus dados individuais e empresariais?
O Acordo Previdenciário entre Brasil e Estados Unidos é inovador ao tratar do tema da proteção de dados, sendo o segundo acordo ratificado pelo Brasil que possui este tema, no sentido de vedar o uso dos dados pessoais dos requerentes e dos dados das empresas para fins diversos.
Quais os canais de contato no Brasil?
Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – Belo Horizonte (Código: 11.001.140)
End.: Rua Amazonas, nº 266, 9º Andar, Sala 901, Centro, Belo Horizonte (MG) – CEP 30.180-001
Tel: (31) 3249-4605/ 3249-4604/ 3249-4606/ 3249-4607
E-mail: apsai11001140@inss.gov.br
ATENÇÃO: Vale ressaltar que o interessado poderá dirigir-se a qualquer Agência da Previdência Social (APS) no Brasil para formalizar seu pedido, munido da documentação necessária, informando que se trata de solicitação no âmbito do Acordo Internacional Brasil/USA. Esta APS será responsável pela recepção e envio da documentação a APSAIBH.
Quais os canais de contato nos EUA?
Social Security Administration (Administração da Seguridade Social)
Office of of Earnings and International Operations.
Offlce of Central Operations
P.O. Box 17741
Baltimore, Maryland 21235-7741
Tel: 410-965-1977
Fax 410-966-1861
Acesse e leia os documentos do Acordo de Previdência entre Estados Unidos e Brasil
Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e Os Estados Unidos Da América
Por que preciso da ajuda de um advogado na hora de pedir o meu benefício no INSS?
Ao longo deste artigo, ficou evidente que solicitar um benefício ao INSS pode se tornar um desafio complexo que requer conhecimentos específicos sobre a legislação previdenciária e sobre cálculos previdenciários. Há muitos motivos pelos quais o seu pedido ao INSS pode ser negado.
Por isso, é essencial contar com a orientação de um advogado previdenciário especializado.
O advogado especialista em Direito Previdenciário será capaz de analisar a sua situação de forma minuciosa, considerando todos os fatores relevantes, e realizar corretamente os cálculos para o seu benefício previdenciário.
Além disso, um advogado previdenciário experiente poderá auxiliar na apresentação de todos os documentos necessários e na argumentação mais adequada para o seu caso, aumentando assim as chances de sucesso do seu pedido.
Lembre-se, contar com a ajuda de um profissional qualificado pode fazer toda a diferença na obtenção do benefício a que você tem direito.
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