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Aposentadoria especial do Servidor Público com deficiência

Ainda que o direito do servidor estivesse garantido na Constituição Federal, a aposentadoria do servidor público federal portador de deficiência, durante muito tempo, precisava ser requerida judicialmente. 

Isto porque os critérios e regras aplicáveis a esses servidores, não haviam sido regulamentados. Ou seja, apesar dessa aposentadoria especial estar prevista na Constituição, ela não contava com nenhuma Lei Complementar que a definisse legalmente.

Assim, esta modalidade de aposentadoria era judicialmente concedida ao servidor com base nas regras aplicadas pela Lei Complementar n. 142/2013 que dispõe sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

O que mudou com a Reforma da Previdência?

 

Com a Reforma da Previdência de 2019, ficou estabelecido que até que uma lei regulamente a aposentadoria especial para servidores públicos portadores de deficiência, deve ser aplicada a Lei Complementar n. 142/2013, estendendo oficialmente a sua aplicação para servidores com deficiência.

A aplicação deste Lei vale para servidores públicos federais, estaduais e municipais, desde que os governantes tenham aderido à reforma.

Isto significa que o servidor não precisará entrar judicialmente para que a Lei seja aplicada. Ou seja, ao solicitar a aposentadoria, o servidor portador de deficiência terá o direito de ter o benefício concedido diretamente pela União.

 

Quem é considerado portador de deficiência?

 

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza físicamentalintelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da Lei Complementar n.º 142/2013).

Podemos considerar como impedimento de longo prazo aquele que perdure pelo prazo mínimo de dois anos, contados de forma contínua.

Lembre-se, para solicitar aposentadoria especial por deficiência no âmbito do setor público, é necessário ter exercido o serviço público enquanto portador de deficiência física, intelectual, mental ou sensorial, comprovando essa condição por meio de documentos médicos ou pela ocupação de cargo PCD.

Embora os benefícios mudem de acordo com o grau de deficiência, esta regra é válida para todos os graus de deficiência (grave, moderada ou leve).

 

Mas em que consiste a aposentadoria da pessoa com deficiência?

 

A aposentadoria da pessoa com deficiência é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência.

Esta modalidade de aposentadoria propõe uma redução nos requisitos de idade e tempo de contribuição para a concessão do benefício a tais segurados.

 

Como funciona a aposentadoria especial para Servidores Públicos portadores de deficiência?

 

Estão previstas pela Lei Complementar quatro modalidades de aposentadoria especial para servidores públicos portadores de deficiência.

ATENÇÃO: Para todas essas modalidades, o servidor deverá ter 10 anos de efetivo exercício no serviço público. Além disso, 5 anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

  • Deficiência Grave: Para os servidores que possuem uma deficiência grave, a aposentadoria poderá ser concedida aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher.
  • Deficiência Moderada: Já nos casos em que a deficiência do servidor federal é moderada, ele poderá se aposentar aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher.
  • Deficiência Leve: Nos casos em que o servidor público federal possua uma deficiência leve, é possível se aposentar aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.
  • Independente do grau de deficiência: Existe ainda a possibilidade de aposentadoria independentemente do grau de deficiência do servidor. Nesses casos, ele precisará cumprir um tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Também deverá comprovar a existência da deficiência durante igual período. Quanto à idade, nessa regra, o servidor homem poderá se aposentar aos 60 anos de idade e as mulheres aos 55 anos.

Pode-se dizer, portanto, que o servidor público portador de deficiência pode optar entre duas formas de aposentadoria: 

Aposentadoria por idade

Para que a pessoa com deficiência consiga se aposentar por idade, ela deverá cumprir as seguintes condições, cumulativamente:

  • Possuir, no mínimo, 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher;
  • Possuir, no mínimo, 15 anos de tempo de contribuição (para ambos os sexos);
  • Comprovar que apresenta a deficiência na DER (data de entrada do requerimento) ou pelo menos na DICB (data em que reuniu as condições necessárias para cumprir os requisitos);
  • Comprovar que já apresentava a deficiência durante todos os 15 anos de tempo de contribuição (tempo qualificado).

Aposentadoria por tempo de contribuição

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, deve-se observar o grau da deficiência para então definir o tempo de contribuição necessário:

  • Se apresentar deficiência grave: deverá possuir, no mínimo, 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher;
  • Se apresentar deficiência moderada: deverá possuir, no mínimo, 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher;
  • Se apresentar deficiência leve: deverá possuir, no mínimo, 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher;
  • Comprovar que apresenta a deficiência na DER (data de entrada do requerimento) ou pelo menos na DICB (data em que reuniu as condições necessárias para cumprir os requisitos);
  • Comprovar que já apresentava a deficiência durante todos os anos de tempo de contribuição (tempo qualificado).

Neste caso, diferente da aposentadoria por idade, o grau de deficiência do segurado influencia no tempo de contribuição exigido (quanto maior a deficiência, menor o tempo de contribuição). Ademais, não é necessário cumprir uma idade mínima.

 

Como fica se a deficiência do servidor mudar de grau?

 

Se o servidor tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados.

Esses ajustes levarão em conta o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral com e sem deficiência, observado o grau correspondente.

Ou seja, se a deficiência ocorrer após a entrada em serviço, ou o grau de deficiência for alterado, os parâmetros serão ajustados considerando-se o número de anos em que o servidor exerceu atividade sem e com deficiência e o grau.

Importante lembrar que, para ter direito a este benefício, não basta a comprovação da deficiência somente no momento da perícia. É preciso que a pessoa prove que já apresentava a deficiência durante todo o período laborativo.

 

Valor da aposentadoria do servidor público com deficiência

 

O benefício previdenciário do servidor público com deficiência é calculado de varia de acordo com o tipo de aposentadoria escolhida, por idade ou tempo de contribuição.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição

 

A opção mais vantajosa para os segurados é a aposentadoria por tempo de contribuição, seja para deficiência grave, moderada ou leve.

Isto porque, neste caso, é feita a média salarial e, dessa média, o servidor terá direito a receber 100%.

 

Aposentadoria por idade

 

Já na aposentadoria por idade, o aposentado recebe 70% da média aritmética simples de todos os seus salários + 1% a cada ano de contribuição, até o máximo de 100%.

 

IMPORTANTE: Seja na aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, é possível aplicar o fator previdenciário se ele for benéfico para o servidor.

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